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Portaria PreviMiracema 142 18.11.2019

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Texto do documento
Prewt PREVI MIRACEMA
WP iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
4 Praça Getilio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
“ Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema 1) gov.br
+
Publicado ” Boletim Oficial
Em. vA 3 vA ]
Portaria nº 142/2019, de 18 de Novembro de 2019. Ass. |
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe sao conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Diligéncia contida no Processo TCE-RJ n° 231.259-8/08 e EC 70/2012, a Portaria
nº 220/07, passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE:

APOSENTAR, por invalidez, com base em laudo médico pericial constante do
Processo nº 0452/2008, o servidor municipal Sergio Marques Cavalcante Constâncio,
matrícula nº 131-7, no cargo de Gari, Padrão 4, lotado na Secretaria Municipal de
Administrativo, com base no art. 40, 8 1º da CRFB/1988, com proventos integrais
calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e
setenta e cinco reais), resultante das seguintes verbas: Vencimento base: R$ 380,00 - Lei
Municipal 1.092/05; Triênio (15%): R$ 57,00 - Lei Municipal 500/1993 e Quinquênio
(10%): R$ 38,00 - Leis Municipais 266/1984 e 796/1999, com efeitos válidos desde
29/03/2012.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
\
\\
ANDRE LUYS NCO MOREIRA
Presiden VI Miracema
Portatia 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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