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Portaria PreviMiracema 143 21.11.2019

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
(V; 'iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
b Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
RA Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(omiracema ri gov.br ,
Publicado no eo” ofi E
Em LO ain
Portaria n° 143/2019, de 21 de novembro de 2019. Les
O Presidente do PREVI Miracema, a cu
legais que lhe são conferidas pelo igo 32, da Lei
1.813/19. Í
CONSIDERANDO:

Em atendimento a diligência constante no Processo TCE/RJ nº 210.653-9/09, a
Portaria nº 276/2008, de 07 de novembro de 2008, passa ter a seguinte redação:
RESOLVE:

Art. 1º APOSENTAR por idade, com base em parecer constante às Fls. 17/verso, do
Processo nº 007358/08, de 21/08/2008, a servidora CELIA RIBEIRO MARQUES,
matrícula 806-0, referência salarial P-04, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no
cargo Ajudante de Obras e Serviços, da Lei Municipal nº 813/99, com proventos
proporcionais 10.323/10.950 dias, calculados na forma da Lei Federal 10.887/04, no
valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), com base no Art. 40, § 1º, III, "b" da
CRFB /88 (Redação EC 41/03), com efeitos válidos desde a data da publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ wo doe MOREIRA
Presidente'PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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