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Portaria PreviMiracema 145 21.11.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
Wei Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
É iracema Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000 -
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Gmiracema.r).gov.br
Af
Publicado no Boletim Oficial
9 is
Portaria nº 145/2019, de 21 de Novembro de 2019. Em <o PERA pt |
Ass. {
O Presidente do PREVI Miracema, nd uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
“RESOLVE:

Refixar os proventos de Aposentadoria da Portaria nº 144/19, de 21 de novembro
de 2019, de acordo com o art. 42, parágrafo único da Lei Municipal nº 1.664/2016, de
17 de outubro de 2016, passando a ter a seguinte redação, conforme segue:
CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos
Integrais, com paridade e última remuneração.

_ Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, o senhor
JOSÉ MARIA AGUIAR DA SILVA, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado
na Secretaria Municipal de Segurança Pública, no cargo de Guarda Municipal, sob a
matrícula 211-9, referência salarial P-22, da Lei Municipal nº 813/99, com proventos
integrais refixados em R$ 1.509,70 (um mil, quinhentos e nove reais e setenta centavos),
conforme processo administrativo nº 2014.01883-2.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS
* Vencimento base — atribuído ao cargo de Guarda Municipal- P.22 - Lei Municipal nº
- 1.664/16 e Lei Municipal nº 1.590/15..............R$ 1.118,30
* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triénio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 167,74
* Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e Lei Municipal nº 266/84...........R$ 223,66.
* Fixação do Provento mensal.................R$ 1.509,70 (um mil, quinhentos e nove
reais e setenta centavos)
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo os seus
efeitos válidos desde 01/01/2017, conforme Art. 42 da Lei Municipal nº 1.664/16.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ suisínco MOREIRA
Presiderite PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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