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Portaria PreviMiracema 148 25.11.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
@; “racema Regime Proprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
(5 Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
> ae Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.sj gov br J
Publicado no Boletim Oficial.
5 To
Portaria nº 148/2019, de 25 de novembro de 2019. | in hin +
| ass. [deeds
O Presidente do PREVI Miracema, no ufo das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei 1.813/19.
RESOLVE:

Considerando diligência contida no Processo TCE-RJ nº 240.123-3/2019, a Portaria nº
018/2018, passa a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no artigo 24 e incisos da Lei Municipal nº 1.727/2017,

Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, ao senhor LUIS CARLOS FERREIRA
MUSQUIM, dependente (CÔNJUGE) da senhora MARIA LAURETE DE SOUZA, segurada
“aposentada da PREVI MIRACEMA no cargo de Professor A, Padrão 6, através da portaria
017/2018, sob a matrícula 120352-8, em decorrência de falecimento ocorrido em 09/08/2017,
com fulcro no art. 40 § 7º inciso I da CRFB/88 c/c art. 2º inciso I da Lei Federal nº
10.887/04, conforme processo administrativo nº 2017.10191-6.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS ‘
PROVENTOS .........seesseesseeescessseeceeeeneessseeeteeesssessseessesestessereees | R$ 2.251,57
(dois mil duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo até

a data de 09/08/2017.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LU NCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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