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Portaria PreviMiracema 149 28.11.2019

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Texto do documento
Fou PREVI MIRACEMA
. ma Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
(' Irace! Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
E Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.rj.gov.br 5
Publicado no Boletim Oficial___.}
: 2 Ip / 9
Portaria nº 149/2019, de 28 de novembro de 2019. | Em OD
º | Ass. A t
O Presidente do PREVI Miracema, no iso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo/Artigo 32, da Lei
1.813/19.
RESOLVE:

Retificar a Portaria nº 286/2017, de 24 de outubro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no artigo 29, I da Lei Municipal nº 507/93, com redação
dada pela Lei Municipal nº 937/02.

Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, ao senhor RUBENS MAURO PEREIRA
MORENO (Cônjuge) da senhora MARIA ISABEL TITONELI PACHECO MORENO, servidora Ativa
da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer, no cargo de Professor de Ensino Fundamental 2º Segmento ~ Ciências, sob a matrícula:
4916-6, referência salarial classe B, nível 2 da Lei Municipal nº 1.367/11 em decorrência de
falecimento ocorrido em 02/07/2017, com fulcro art. 40 § 7º inciso II da CRFB/88 c/c art. 2º
“inciso II da Lei Federal nº 10.887/04, no valor de R$ 1.364,29 (um mil, trezentos e sessenta e
quatro reais e vinte e nove centavos), conforme processo administrativo n°2017.07418-4.

Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo
descrita, conforme parecer conclusivo da PGM de fls. 16/21:

Dependentes Habilitados Valor do rateio
RUBENS MAURO PEREIRA MORENO __- 100% R$: 1.364,29

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos
financeiros retroativos a 02/07/2017, conforme disposto no processo administrativo nº
2017.07418-4.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
A
ANDRÉ Uk MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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