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Portaria PreviMiracema 151 28.11.2019

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Texto do documento
Previ
ae
@,) É, iracema PREVI MIRACEMA
“3 Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema-— RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email; previmiracema@miracema.rj gov.br
Portaria nº 151/2019, de 28 de novembro de 2019.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19. é .
Considerando a Emenda Constitucional nº 70/2012, a Portaria Municipal nº
063/2006 passa a ter a seguinte redação:
APOSENTAR por invalidez permanente, com proventos integrais, a partir de
+ 02/12/2005, com base em laudo médico pericial constante do Processo n° 6892/2005, o
servidor municipal Danilo Carneiro Ronze, matricula n° 147-3, no cargo de Motorista,
nivel P-17, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Agropecuário, com base no § 1º, inciso I do art. 40 da CRFB/88, com proventos refixados
com base na EC nº 70/2012, no valor de R$ 1.178,11 (hum mil, cento e setenta e oito
reais e onze centavos), resultante das seguintes verbas: Vencimento base (P-17): R$
713,93 — Lei Mun. 1.380/2012; Vantagem pessoal CC-6: R$ 285,71 - art. 23 da LOM;
Triênio (15%): R$ 107,08 — Lei Mun. 500/93 e Quinquénio (10%): R$ 71,39 - Leis Mun.
-266/84 e 796/99, com efeitos financeiros válidos desde 29/03/2012.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.'
ANDRE Lk MOREIRA [Publicado no Boletim Oficial
Presidente PREVI Miracema mB 324
Portaria 153/19 Ass. ju A

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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