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Portaria PreviMiracema 154 04.12.2019

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA ~
(V “iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
[3 Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
3 Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br
PORTARIA Nº 154/19, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo
32, da Lei 1.813/19.
RESOLVE:
ARTIGO 12. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2019.11333-8, com fulcro no Artigo 12, da Lei
Complementar nº 1.178/07, de 17/12/2007, 60 (sessenta) dias de SALÁRIO-MATERNIDADE, tendo início
.em 22/10/2019 e término em 20/12/2019, à servidora JULIANA COSTA GUIMARÃES, em sua Matrícula nº
04594-2, Cargo — Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
22/10/2019, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
, 22
Publicado no Boletim Oficial. .
Moreira
Em. Dt ya po André a MIRACEMA
Ass. Portaria nº 16312019
ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA
. PRESIDENTE

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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