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Portaria PreviMiracema 155 04.12.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
po Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
; lracema Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
3 Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
= email: previmiracema@miracema.rj.gov.br os
Publicado no Boletim Orca
em IO 22 dt
Portaria nº 155/2019, de 04 de Dezembro de 2019. = =
O Presidente do PREVI Miracema, no uso! das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19. :
CONSIDERANDO:

Considerando diligência contida no Processo TCE-RJ nº 240.133-8/2019, a Portaria
nº 004/2019, passa a ter a seguinte redação: .

RESOLVE:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 1º APOSENTAR, voluntariamente por Idade e tempo de contribuição, a
senhora NELZA BERNARDO FERREIRA, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de SERVENTE ESCOLAR, sob a
“matrícula 755-2, referência salarial P-10, da Lei Municipal nº 813/99, com proventos
integrais, fixados em R$ 1.596,80 (hum mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta
centavos), com paridade e ultima remuneração, conforme processo administrativo nº
2018.09331-9, conforme demonstrativo abaixo:

* Vencimento base - Mar/19 — atribuído ao Cargo de Servente Escolar, referencia salarial P-10, nivel

elementar, da Lei Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.817/19...1.................000...... R$ 998,00.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem Pessoal Il — Triênio) correspondente a 15% (quinze por cento)

sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93.............R$ 149,70

* Adicional de quinquênio correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, Il c/c Anexo V da Lei Municipal nº
266/84... R$199,60

* Adicional de Insalubridade — correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o Vencimento base — Art. 80

da Lei Complementar nº 796/99, Lei Municipal nº 1.273/09 e LTCAT....................R$ 199,60.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei

. 796/99.................. R$49,90.
Fixação do Provento mensal.........:.:::cecesesseeseteeeeeeeee R$ 1.596,80
(hum mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

financeiros válidos desde 01/04/2019.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
N
ANDRÉ LUIZ FRANCO MOREIRA ‘
Preside! REVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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