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Portaria PreviMiracema 158 06.12.2019

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
(YF iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
(4 Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema ~ RJ - CEP 28460-000
SE Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
o email: previmiracema(miracema.ti gov. br
Portaria nº 158/2019, de 06 de dezembro de 2019.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei 1.813/19.
RESOLVE:

Considerando diligência contida no Processo TCE-RJ nº 240.123-3/2019, a Portaria nº
018/2018, passa a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no artigo 24 e incisos da Lei Municipal nº 1.727/2017,

Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, ao senhor LUIS CARLOS FERREIRA
MUSQUIM, dependente (CÔNJUGE) da senhora MARIA LAURETE DE SOUZA, segurada
aposentada da PREVI MIRACEMA no cargo de Professor A, Padrão 6, através da portaria
017/2018, sob a matrícula 120352-8, em decorrência de falecimento ocorrido em 09/08/2017,
com fulcro no art. 40 § 7º inciso I da CRFB/88 c/c art. 2º inciso I da Lei Federal nº
10.887/04, conforme processo administrativo nº 2017.10191-6.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS
PROVENTOS .......sceccesssososcereotsserenrsatetsesressseersoeseasentsesesseeeseeece | R$ 2.010,32
(dois mil e dez reais e trinta e dois centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo até

a data de 09/08/2017, revogando disposições contrárias.
2» Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Lo.
Publicado no Boletim Oral —
Dis / Jo po A
Em—— — ANDRE LUI NCO MOREIRA
Ass. — Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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