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Portaria PreviMiracema 160 12.12.2019

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
(" lracema Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
x: Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
o email: previmiracema@miracema.rj.gov.br
Portaria nº 160/2019, de 12 de dezembro de 2019.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19;
RESOLVE:
Retificar a Portaria nº 122/18, de 26 de março de 2018, dando nova redação,
conforme segue: .
CONSIDERANDO:
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio,
na forma do Art. 40, 8 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/03) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/12).
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, a senhora CARMEM APARECIDA DE SOUZA SILVA, servidora da Prefeitura
Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, admitida em
01/02/2002, cargo de Técnico de Enfermagem, sob a matrícula 1678-0, referência
salarial P-026 da Lei Municipal nº 813/99, com proventos integrais calculados de acordo
com a EC 70/2012, no valor de R$ 1.674,11 (um mil, seiscentos e setenta e quatro reais
e onze centavos), conforme Processo Administrativo nº 2017.13221-4, resultante das
seguintes verbas:
* Vencimento base - Março/18 — Lei Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº
1.760/2018.....................R$ 1.455,75. :
* Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99..................R$ 218,36.
Fixação do Provento Mensal.......................R$ 1.674,11 (um mil, seiscentos e setenta e
quatro reais e onze centavos)
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 02/04/2018.
ANDRÉ Ms MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19
22
Publicado no Boletim Oficial
Em. > VA 2 7
Ass. - :

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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