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Portaria PreviMiracema 073 29.12.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ: PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
: Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro ~ - Miracema — RJ - CEP 28460-000
NE Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
= email: previmiracema@miracema.rj,gov.br
Portaria n° 073/2022, de 29 de dezembro de 2022."
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo -Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO: ~
Que a servidor interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio,
na forma do Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).
RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, a senhora LIZANIA ALMEIDA CURCIO, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, admitida em 10/03 /2003, através de concurso no Regime Estatutário, lotada
na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de CANTINEIRO ESCOLAR, sob a
matrícula 1985-2, referência salarial P-008, da Lei Municipal nº 813/99, com proventos
proporcionais a 7.228/10.950 dias, calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor
de R$ 1.212,00 (Um mil duzentos e doze reais), conforme processo administrativo nº
2022.10176-5, resultante das seguintes verbas:

Quinquênio - Art. 81 da Lei Complementar nº

796/99 — 15% R$ 181,80 66% R$ 119,98

ee
Provento mensal a ser pago: R$ 1.212,00 (Salário Minimo Vigente)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos a partir de 01/01/2023, de acordo com o art. 52, 82º da Lei
Complementar nº 796/99.

Registre-se, publique-se, pra-se.
ANDRE LUIS CÓ MOREIRA
Pr¢sident¢ PREVI Miracema
Poftaria 153/19 .

Q

“| Publicado no Boletim Oficial__.
mdO jo) /23_
Ass. AL

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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