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Portaria PreviMiracema 002 04.01.2022

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Texto do documento
/Previ: PREV! MIRACEMA
UF iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema ‘
À Praça Getúlio Vargas, | - Centro ~ - Miracema — RJ - CEP 28460-000
“3 Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
É email: previmiracema(miracemarj gov. br
Portaria nº 002/2022, de 04 de janeiro de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Retificar a Portaria CAPPS nº 027/2017, de 28 de julho de 2017, passando a ter a
seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora ENILDA LIMA SENTINELLI ASSAD, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor A, Padrão 5, sob a matrícula 835-4, da Lei Municipal nº 1.367/2011, com
proventos integrais fixados em R$ 2.012,28 (Dois mil e doze reais e vinte e oito centavos),
com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo nº 2017.05765-4.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 5 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Lei Municipal nº 1.690/2017..........R$ 1.547,92.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II - Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 232,18

* Adicional de quinquénio - correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99.................R$ 232,18.

Provento Mensal.................. R$ 2.012,28 (Dois mil e doze reais e vinte e oito centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

válidos desde 30/07/2017.
Registre-se, publique-sé, cumpra-se.
ANDRE LUIS FRANC OREIRA
President¢ PREVI Miracema
Portaréa 153/19
2QSS
Publicado no Boletim Oficial__.
Em tp 0) 22. |
Ass. (A

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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