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Portaria PreviMiracema 001 03.01.2022

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Texto do documento
/Previ PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
q Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro ~ - Miracema RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
ad email: previmiracema@miracema,tj.gov.br

Portaria n° 001/2022, de 03 de Janeiro de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Refixar a Portaria CAPPS nº 024/2010, de 24 de maio de 2010, com redação nova
dada pela Portaria nº 369/2018, passando a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora ELIZABETE POEYS BERETA, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professor I
A/6, sob a matrícula 537-1, da Lei Municipal nº 699/1998, com proventos integrais
refixados em R$ 1.199,84 (Um mil cento e noventa e nove reais e oitenta e quatro
centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo nº
201004563-4.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor I-A/6 da Lei Municipal nº
699/1998 e Lei Municipal nº 1.300/2010................R$ 888,79.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
10% (dez por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº
500/93................ R$ 88,87.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266 / 84.......0000020R$ 177,75.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99................ R$ 44,43.

Provento Mensal.................. R$ 1.199,84 (Um mil cento e noventa e nove reais e oitenta e
quatro centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 01/01/2012.

. /
Registre-se, publique-se/ cumpra-se.
ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA
Presid¢nte PREVI Miracema 2 B) $
a 158/19 Publicado no Boletim one —
em rio) pod |
Ass.. =

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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