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Portaria PreviMiracema 006 18.01.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
Preui: PREVI MIRACEMA
Iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
aq Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro ~ - Miracema ~ RJ - CEP 28460-000
E Telefone: (22) 3852-2141 CNPI 28.746.249/0001-60
E email: previmiracema(imiracema rj. gov.br

Portaria nº 006/2022, de 18 de Janeiro de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c § 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora RITA CARDARETTI DE CARVALHO POEYS, servidora da Prefeitura Municipal
de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor de Ensino Fundamental 1º segmento, sob a matrícula nº 5534-4, referência
salarial Classe A, Nível 6 da Lei Municipal nº 1.808/2018, com proventos integrais
fixados em R$ 3.055,32 (Três mil e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), com
paridade e última remuneração, conforme processo administrativo nº 2021.01091-0.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor A-6 da Lei Municipal nº
1.808/18 e Lei Municipal nº 1.874/2020......................... R$ 2.263,20.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93... R$ 839,48.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84... eee R$ 339,48

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99................R$ 113,16.

Fixação do Provento Mensal.................. R$ 3.055,32 (Três mil e cinquenta e cinco reais e
trinta e dois centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos a partir de 01/02/2022.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS/FRANCO MOREIRA
Presidekté PREVI Miracema 2s+ .
Portaria 153/19 1
Publicado no Boletim, as]
| Em O) /_OF/_22—- |
Loa: A ~

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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