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Portaria PreviMiracema 008 20.01.2022

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, ! — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
W Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
— email: previmiracema@miracema.r) gov. br

Portaria n° 008/2022, de 20 de Janeiro de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal n°1.813/19.

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora ELVINA DO CARMO SILVA CONSTANCIO, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor de Educação Infantil, sob a matrícula nº 561-4, referência salarial Classe A,
Nível 6 da Lei Municipal nº 1.808/2018, com proventos integrais fixados em R$
3.281,64 (Três mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), com
paridade e última remuneração, conforme processo administrativo nº 2021.11947-6.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor, Lei Municipal nº 1808/18 e Lei
Municipal nº 1.874/2020.......... 000.0. RG 2.263,20.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93.......................... R$ 339,48.

e Adicional de quinquênio — correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal
nº 266/84... R$ 565,80.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99...............R$ 113,16.

Fixação do Provento Mensal.................. R$ 3.281,64 (Três mil duzentos e oitenta e um
reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

financeiros válidos a partir de 01/02/2022.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUÍS FRANCO MOREIRA
Presidentk PREVI Miracema
Portaria 153/19 2 >
Publicado no Boletim Oficial__.|
| mo) 702 1202 |
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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