Portaria PreviMiracema 012 14.02.2022
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Texto do documento
/ Previ PREVI MIRACEMA
( GYF iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
ep Praça Getúlio Vargas, | - Centro ~ - Miracema — R$ - CEP 28460-000
E Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
- email: provimiracema(Qmiracema tj gov. br
Portaria nº 012/2022, de 14 de fevereiro de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, 8 1º, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).
RESOLVE:
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, a senhora ADENIR DA CONCEIÇÃO ISABEL DE SOUZA, servidora da
Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte
e Lazer, no cargo de SERVENTE ESCOLAR, sob a matrícula 489-8, referência salarial P-
008, da Lei Municipal nº 813/99, com proventos proporcionais a 10.950/10.950 dias,
calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 1.791,62 (Um mil setecentos
e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), conforme processo administrativo nº
2021.01918-4, resultante das seguintes verbas:
* Vencimento base — atribuído ao cargo de Servente Escolar da Lei Municipal nº
813/99 e Lei Municipal nº 1.898/20..............R$ 1.212,00.
e Adicional de quinquênio - correspondente a 25% (vinte e cinco por cento),
conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99.............R$ 303,00.
* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II - Triênio) —
correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art.
35 da Lei Municipal nº 500/93................. R$ 181,80.
* Insalubridade - Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/109...................R$ 34,22.
* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82
da Lei Complementar nº 796/99..............R$ 60,60.
Provento mensal.................. R$ 1.791,62 (Um mil setecentos e noventa e
um reais e sessenta e dois centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01/02/2022, de acordo com o art. 52, 82º da Lei Complementar
nº 796/99.
Registre-se, públique-se Cumpra-se.
ANDRE/LUIS FRANC! REIRA
Presidente DREVI Miracema
Portgtia 153/19
262
Boletim Oficial__..
Publicado e O38 99
em OL (OS (pe
a
( GYF iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
ep Praça Getúlio Vargas, | - Centro ~ - Miracema — R$ - CEP 28460-000
E Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
- email: provimiracema(Qmiracema tj gov. br
Portaria nº 012/2022, de 14 de fevereiro de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, 8 1º, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).
RESOLVE:
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, a senhora ADENIR DA CONCEIÇÃO ISABEL DE SOUZA, servidora da
Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte
e Lazer, no cargo de SERVENTE ESCOLAR, sob a matrícula 489-8, referência salarial P-
008, da Lei Municipal nº 813/99, com proventos proporcionais a 10.950/10.950 dias,
calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 1.791,62 (Um mil setecentos
e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), conforme processo administrativo nº
2021.01918-4, resultante das seguintes verbas:
* Vencimento base — atribuído ao cargo de Servente Escolar da Lei Municipal nº
813/99 e Lei Municipal nº 1.898/20..............R$ 1.212,00.
e Adicional de quinquênio - correspondente a 25% (vinte e cinco por cento),
conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99.............R$ 303,00.
* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II - Triênio) —
correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art.
35 da Lei Municipal nº 500/93................. R$ 181,80.
* Insalubridade - Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/109...................R$ 34,22.
* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82
da Lei Complementar nº 796/99..............R$ 60,60.
Provento mensal.................. R$ 1.791,62 (Um mil setecentos e noventa e
um reais e sessenta e dois centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01/02/2022, de acordo com o art. 52, 82º da Lei Complementar
nº 796/99.
Registre-se, públique-se Cumpra-se.
ANDRE/LUIS FRANC! REIRA
Presidente DREVI Miracema
Portgtia 153/19
262
Boletim Oficial__..
Publicado e O38 99
em OL (OS (pe
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