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Portaria PreviMiracema 013 14-02-2022

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Texto do documento
Previ
(am lracema PREVI MIRACEMA
no Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.g.gov.br
Portaria nº 013/2022, de 14 de fevereiro de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Refixar os proventos de Aposentadoria da Portaria nº 005/2019, de 11 de abril de
2019, de acordo com o Processo administrativo nº 2021.02536-6 e Portaria nº 038/2022,
passando a ter a seguinte redação, conforme segue:

CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição, o senhor
MARCELO LOMBA MACHADO, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na
Secretaria Municipal de Transporte, no cargo de Auxiliar de Administração da Lei
Municipal nº 1.885/2020, sob a matrícula 344-1, referência salarial B-V, com proventos
integrais refixados em R$ 4.979,77 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta
e sete centavos), conforme processo administrativo nº 2018.12538-2, conforme
demonstrativo abaixo:

e Vencimento base — atribuído ao cargo de Auxiliar de Administração, referência salarial B-V,
da Lei Municipal nº 1.885/2020 e Lei Municipal nº 1.898/2020..................R$ 2.646,71.

e Adicional de Tempo de serviço (Vantagem Pessoal II - Triênio) — correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento pase - conforme Art. 35 da Lei Municipal nº
500/93. ..cccecseseesesesseeeeeeee R$ 397,00.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 30% (trinta por cento), conforme Art. 81 da Lei
Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84 ....cecrececeeeeeereeree RE 794,01.

e Vantagem Pessoal (Incorp. Func. CC-5) - conforme art. 58 da Lei Complementar nº
796/99........00000000000.. R$ 568,52.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.................R$ 132,33.

e Adicional Vantagem Pessoal 6º parte (1/6) - sobre o vencimento base conforme Art. 3º da Lei
Municipal nº 287/85............R$ 441,20.

Provento Mensal....... eee R$ 4.979,77 (quatro mil, novecentos e
setenta e nove reais e setenta e sete centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01/02/2022.
Registre-sé, publiqu , cumpra-se.
262
ANDRE LUIS CO MOREIRA | Publicado no Boletim once —
lesidenty/PREVI Miracema em 04, DB 1d
Portaria 153/19 te we

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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