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Portaria PreviMiracema 015 11.03.2022

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Texto do documento
Previ: PREVI MIRACEMA
GPF iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro ~ - Miracema — RJ - CEP 28460-000
E Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
a email: previmiracema@miracema,tj.gov.br
Portaria nº 015/2022, de 11 de março de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora MARINETH DE SOUZA MEIRELLES, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Auxiliar de
Enfermagem, sob a matrícula 893-1, referência salarial P-25 da Lei Municipal nº
813/99, com proventos integrais fixados em R$ 2.157,57 (Dois mil cento e cinquenta e
sete reais e cinquenta e sete centavos), com paridade e última remuneração, conforme
processo administrativo nº 2021.04565-1.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base ~ atribuído ao cargo de Auxiliar de Enfermagem da Lei Munic
nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.898/2020...............R$ 1.498,42.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
10% (dez por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº
500/93............... R$ 149,84,

e Adicional de quinquénio - correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 ...............R$ 374,60.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99................. R$ 74,92.

e Insalubridade — Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/2019............0. R$ 59,79.

Provento mensal.................. R$ 2.157,57 (Dois mil cento e cinquenta e sete reais e
cinquenta e sete centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos
retroativos a 01/03/2022.

Registre-se, DADA
ANDRÉ LUIS dl OREIRA
Pregidente PY iracema
Portarja\ /19
Publicado no Boletim Oficial...
[mt /03 por |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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