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Portaria PreviMiracema 016 11.03.2022

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Texto do documento
Previ. PREVI MIRACEMA
407 iracoma Regime Préprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, ! — Centro ~ - Miracema — RJ - CEP 28460-000
bo Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema/@miracema,ti gov.br
Portaria nº 016/2022, de 11 de Março de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6°-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor JOSE DE ASSIS DA SILVA, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotado na Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes, no cargo de
CARPINTEIRO, sob a matrícula 1765-5, referência salarial B-IV, da Lei Municipal nº
1.863/2019, com proventos proporcionais a 9.946/12.775 dias, calculados de acordo
com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 2.278,70 (Dois mil duzentos e setenta e oito reais e
setenta centavos), conforme processo administrativo nº 2021.01478-2, resultante das
seguintes verbas:

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Carpinteiro da Lei Municipal nº

1.863/2019 e Lei Municipal nº 1.898/2020............. R$ 1.838,73.

e Adicional de quinquênio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme

Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99.............R$ 367,74.

* Insalubridade - Art. 1º da Lei Municipal n° 1.872/19..................R$ 16,24.
e Periculosidade - Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/19................R$ 55,99.
Provento mensal.................. R$ 2.278,70 (Dois mil duzentos e setenta e oito
reais e setenta centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01/03/2022, de acordo com o art. 52, 82º da Lei Complementar
nº 796/99.

Registre-se “A mpra-se.
ANDRE LUIS FRANCA MOREIRA
Presidente PRE' iracema
Portária 153/19
264
Publicado no Boletim Do
em JP 703 7 |
Ass To

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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