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Portaria PreviMiracema 017 11.03.2022

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Texto do documento
Pres. PREVI MIRACEMA
racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Se Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Omiracema. rj gov.br
Portaria nº 017/2022, de 11 de Março de 2022.

O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19.

RESOLVE:

Conforme diligência contida no Processo TCE-RJ nº 237.193-0/2020, a Portaria nº
136/2020, com redação nova dada pela Portaria 096/2021, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no artigo 8º, I, e § 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.

Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora LENI DE SOUZA ANTUNES
SILVA (Cônjuge) do senhor LUIZ TADEU DA SILVA, servidor ativo da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social, no cargo de
CALCEITEIRO, sob a matrícula: 1912-7, referência salarial B-I da Lei Municipal nº 1.863/2019,
em decorrência de falecimento ocorrido em 27/09/2020, com fulcro art. 40, § 7º, I da
Constituição Federal de 1988, conforme processo administrativo nº 2020.08201-9, no valor de
R$: 2.346,33 (Dois mil trezentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos).

Art. 2° - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:

Dependentes Habilitados Valor do rateio
LENI DE SOUZA ANTUNES SILVA 100% R$ 2.346,33

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 27/09/2020, conforme disposto no processo administrativo nº 2020. 08201-9 e no
artigo 47, 8 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.

Registre-se/ publique-s: pr
ANDRÉ LUIS FRA tj MOREIRA
Prgsidente PKHVI Miracema
Portarfa, 4
230
Publicado no pote |
Emo po Lito À
Ass pe

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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