Portaria PreviMiracema 017 11.03.2022
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Texto do documento
Pres. PREVI MIRACEMA
racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Se Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Omiracema. rj gov.br
Portaria nº 017/2022, de 11 de Março de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19.
RESOLVE:
Conforme diligência contida no Processo TCE-RJ nº 237.193-0/2020, a Portaria nº
136/2020, com redação nova dada pela Portaria 096/2021, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:
Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no artigo 8º, I, e § 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.
Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora LENI DE SOUZA ANTUNES
SILVA (Cônjuge) do senhor LUIZ TADEU DA SILVA, servidor ativo da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social, no cargo de
CALCEITEIRO, sob a matrícula: 1912-7, referência salarial B-I da Lei Municipal nº 1.863/2019,
em decorrência de falecimento ocorrido em 27/09/2020, com fulcro art. 40, § 7º, I da
Constituição Federal de 1988, conforme processo administrativo nº 2020.08201-9, no valor de
R$: 2.346,33 (Dois mil trezentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos).
Art. 2° - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:
Dependentes Habilitados Valor do rateio
LENI DE SOUZA ANTUNES SILVA 100% R$ 2.346,33
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 27/09/2020, conforme disposto no processo administrativo nº 2020. 08201-9 e no
artigo 47, 8 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.
Registre-se/ publique-s: pr
ANDRÉ LUIS FRA tj MOREIRA
Prgsidente PKHVI Miracema
Portarfa, 4
230
Publicado no pote |
Emo po Lito À
Ass pe
racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Se Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Omiracema. rj gov.br
Portaria nº 017/2022, de 11 de Março de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19.
RESOLVE:
Conforme diligência contida no Processo TCE-RJ nº 237.193-0/2020, a Portaria nº
136/2020, com redação nova dada pela Portaria 096/2021, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:
Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no artigo 8º, I, e § 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.
Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora LENI DE SOUZA ANTUNES
SILVA (Cônjuge) do senhor LUIZ TADEU DA SILVA, servidor ativo da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social, no cargo de
CALCEITEIRO, sob a matrícula: 1912-7, referência salarial B-I da Lei Municipal nº 1.863/2019,
em decorrência de falecimento ocorrido em 27/09/2020, com fulcro art. 40, § 7º, I da
Constituição Federal de 1988, conforme processo administrativo nº 2020.08201-9, no valor de
R$: 2.346,33 (Dois mil trezentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos).
Art. 2° - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:
Dependentes Habilitados Valor do rateio
LENI DE SOUZA ANTUNES SILVA 100% R$ 2.346,33
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 27/09/2020, conforme disposto no processo administrativo nº 2020. 08201-9 e no
artigo 47, 8 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.
Registre-se/ publique-s: pr
ANDRÉ LUIS FRA tj MOREIRA
Prgsidente PKHVI Miracema
Portarfa, 4
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