Portaria PreviMiracema 019 31.03.2022
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Previ PREV! MIRACEMA
COP racoma Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
j Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
N Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
SS email: previmiracema@miracema.rj.gov.br
Portaria n° 019/2022, de 31 de marco de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Considerando diligência contida no Processo TCE-RJ nº 216.955-7/2021, a Portaria
nº 030/2021, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, 8 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor WILSON FURTADO, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, admitido em 01/10/1990, no
cargo de Ajudante de Obras e Serviços, sob a matrícula 133-3, referência salarial P-07,
da Lei Municipal nº 813/99, com proventos integrais calculados de acordo com a EC nº
70/2012, no valor de R$ 1.628,14 (Um mil seiscentos e vinte e oito reais e quatorze
centavos), conforme processo administrativo nº 2019.11050-7, resultante das seguintes
verbas:
* Vencimento base — atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e Serviços da Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.898/20..............R$ 1.100,00.
e Adicional de quinquênio - correspondente a 20% (vinte por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99.............R$ 220,00.
e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal IL — Triênio) —
correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art.
35 da Lei Municipal nº 500/93..................R$ 165,00.
* Insalubridade — Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/19...................R$ 143,14.
Provento mensal.................. R$ 1.628,14 (Um mil seiscentos e vinte e oito
reais e quatorze centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LHIS F OREIRA
Presidd¢nte PREVI Miracema Do
lortayfa 153/19 a
Publicado no Boletim ones —\
o:
| em do (Oh 15%
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COP racoma Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
j Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
N Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
SS email: previmiracema@miracema.rj.gov.br
Portaria n° 019/2022, de 31 de marco de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Considerando diligência contida no Processo TCE-RJ nº 216.955-7/2021, a Portaria
nº 030/2021, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, 8 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor WILSON FURTADO, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, admitido em 01/10/1990, no
cargo de Ajudante de Obras e Serviços, sob a matrícula 133-3, referência salarial P-07,
da Lei Municipal nº 813/99, com proventos integrais calculados de acordo com a EC nº
70/2012, no valor de R$ 1.628,14 (Um mil seiscentos e vinte e oito reais e quatorze
centavos), conforme processo administrativo nº 2019.11050-7, resultante das seguintes
verbas:
* Vencimento base — atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e Serviços da Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.898/20..............R$ 1.100,00.
e Adicional de quinquênio - correspondente a 20% (vinte por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99.............R$ 220,00.
e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal IL — Triênio) —
correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art.
35 da Lei Municipal nº 500/93..................R$ 165,00.
* Insalubridade — Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/19...................R$ 143,14.
Provento mensal.................. R$ 1.628,14 (Um mil seiscentos e vinte e oito
reais e quatorze centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LHIS F OREIRA
Presidd¢nte PREVI Miracema Do
lortayfa 153/19 a
Publicado no Boletim ones —\
o:
| em do (Oh 15%
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