Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Portaria PreviMiracema 021 11.04.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
/ Previ PREVI MIRACEMA no
| iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
q Praça Getúlio Vargas, | ~ Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
N Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
Ser email: previmiracema@miracema.ri.gov.br
Portaria nº 021/2022, de 11 de abril de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora MARIA DAS GRAÇAS ARAUJO SOARES, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de
Servente Escolar, sob a matrícula nº 809-5, referência salarial P:009 da Lei Municipal
nº 813/99, com proventos integrais fixados em R$ 1.739,21 (Um mil setecentos e trinta e
nove reais e vinte e um centavos), com paridade e última remuneração, conforme
processo administrativo nº 2022.01626-9.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuido ao cargo de servente escolar da Lei Municipal nº
813/99 e Lei Municipal nº 2.015/2022............... R$ 1.212,00.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triénio) - correspondente a
10% (dez por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº
500/93................R$ 121,20.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 ...............R$ 303,00.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99................. R$ 60,60

* Insalubridade — Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/2019................... R$42,41.

Provento mensal.................. R$ 1.739,21 (Um mil setecentos e trinta e nove reais e
. vinte e um centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos
retroativos a 01/04/2022.
Registre-se, p mex pra-se.
ANDRE LUIS FRA a
Presidelte DRE’ iracema
Portaria 153/19

Do

Publicado no Boletim Oficial ..;

Em do SA nda |

5 LO fee

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento