Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Portaria PreviMiracema 022 11.04.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
/Prewi» PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, | — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
x Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
— email: previmiracema@miracema.r).gov.br
Portaria n° 022/2022, de 11 de abril de 2022.
. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do Art. 40, 8 1º, II, "b" da CRFB/88 (Redação EC 41/03)c/c Art. 41
da Lei Municipal nº 1.813/2019.

RESOLVE:

Art. 1º APOSENTAR, voluntária por Idade, a senhora BERNADETTE TOSTES
FAVER GUTTERRES, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de SECRETÁRIO ESCOLAR,
sob a matrícula 1623-3, referência salarial P-32, da Lei Municipal nº 813/99, com
proventos proporcionais. (7.358/10.950 dias), calculados na forma da Lei Federal
10.887/04, fixados em R$ 1.495,06 (Um mil quatrocentos e noventa é cinco reais e seis
centavos), conforme processo administrativo nº 2022.03232-9.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01/04/2022.

Registre-se, públique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS FRAN OREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portária 1537
220
Publicado no Boletim Oficial__.
| em DO (OT poe

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento