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Portaria PreviMiracema 023 11.04.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ. PREVI MIRACEMA

( iracema Regime Proprio de Previdencia Social Municipio de Miracema

À Praça Getúlio Vargas, | - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000

“E Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60

= email: previmiracema@miracema.risoy.br

Portaria n° 023/2022, de 11 de abril de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
02,0 senhor CARLOS RUBENS DE OLIVEIRA SUTERIU, servidor da Prefeitura
Municipal de Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no cargo de
AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS, sob a matrícula 1010-3, referência salarial P-007,
da Lei Municipal nº 813/99, com proventos proporcionais a 10.429/12.775 dias,
calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 1.414,40 (Um mil
quatrocentos e quatorze reais e quarenta centavos), conforme processo administrativo nº
2019.00880-4, resultante das seguintes verbas:

e Vencimento base — atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e Serviços da Lei

Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 2.015/2022..............R$ 989,35.

e Adicional de quinquénio - correspondente a 20% (vinte por cento), conforme

Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99.............R6 197,87.

e Adicional de tempo de servico (Vantagem pessoal IL - Triênio) —
correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art.

35 da Lei Municipal nº 500/93..................R$ 148,40.

e Insalubridade - Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/19...................R$ 67,46.
* Adicional Noturno - Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/19................R$ 5,82.
e Periculosidade - Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/19................R$ 5,50.
Provento mensal.................. R$ 1.414,40 (Um mil quatrocentos e quatorze
reais e quarenta centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01/04/2022, de acordo com o art. 52, 82º da Lei Complementar
nº 796/99. q

Registre-se, vo lpra-se.
ANDRE LUIS PRA o GREIRA
Prestdenty/PREVNWracema
Peftaria 153/19

220

um

Publicada no Boletim Oficial

| Em do peu o

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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