Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Portaria PreviMiracema 024 12.04.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
acema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
race Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema ~ RJ - CEP 28460-000
& Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
só email: previmiracemaGimiracema.tj.gov.br
Portaria nº 024/2022, de 12 de Abril de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Refixar a Portaria CAPPS n° 002/2016, de 25 de fevereiro de 2016, de acordo com
o Processo administrativo nº 2015.09590-1, que concedeu o adicional de 5%, passando a
ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, 8 1º, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
05, o senhor MARIO PINTO FILHO, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no cargo de Gari, sob a matrícula 90-
6, referência salarial P.006, da Lei Municipal nº 813/99," com proventos integrais,
calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 1.584,00 (Um mil quinhentos
e oitenta e quatro reais), conforme processo administrativo nº 2015.08439-3, resultante
das seguintes verbas:
REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base — atribuido ao cargo de Gari da Lei Municipal nº 813/99 e Lei
Municipal nº 1.590/2015..................R$ 880,00.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 132,00.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84... RB 176,00.

e Adicional de Insalubridade ~ correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o
Vencimento base — Art. 80 da Lei Complementar nº 796/99, LTCAT........R$ 352,00.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99... R$ 44,00.

Provento Mensal.................. R$ 1.584,00 (Um mil quinhentos e oitenta e quatro reais).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos retroativos a 01/04/2022.
Registre-se, públique-se, cumpra-se.
ANDRE LUÍS FRANCO MOREIRA Do
Presidente PRJZVI Miracema
Portaria 153/19 Publicado no been Oficial__..
Em. do PAS) pd i
ASS a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento