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Portaria PreviMiracema 026 13.04.2022

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Texto do documento
Previ. PREVI MIRACEMA
! racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
1 Praça Getúlio Vargas, | — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
xg Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
= email: previmiracema@miracema,ti.gov.bt
Portaria n° 026/2022, de 13 de abril de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19.
RESOLVE:

Considerando diligência contida no Processo TCE-RJ nº 243.346-8/2019, a Portaria nº
558/2018, passa a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no art. 24 e incisos da Lei Municipal nº 1.727/2017.

Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora ANTONIA MARIA DA SILVA
NASCIMENTO, (companheira) do senhor HERMES FERREIRA DE ARAUJO, segurado
aposentado da PREVI MIRACEMA, no cargo de Ajudante de Obras e serviços, referência P-004,
através da Portaria nº 081/06, com redação nova dada pela Portaria nº 130/2019, sob a
matrícula 120060-7, em decorrência de falecimento ocorrido em 10/09/2018, com fulcro no art.
40, 8 7º, I da CRFB/88, conforme Processo Administrativo nº 2018.10689-2 e registro do
Processo TCE/RJ nº 230.704-2/2006, no valor de R$: 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro
reais).

Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita, de
acordo com o parecer conclusivo da PGM:

Dependentes Habilitados Valor do rateio
ANTONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO 100% R$ 954,00

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 10/09/2018, data do óbito, conforme disposto no processo administrativo nº
2018.10689-2, conforme o que dispõe o §11, do artigo 29 da Lei Municipal nº 1.727/2017.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS CO-MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portária 153/19
ao
Publicado no Boleim Orgia
modo pot io

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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