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Portaria PreviMiracema 027 27.04.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
P PREVI MIRACEMA
| iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
( ; Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
NE Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
- email: previmiracema(imiracema rj gov. br Qh Ss
Publicado no Boletim ongel |
Portaria nº 027/2022, de 27 de abril de 2022. | emJ6 ,0S pod À
E ic
O Presidente do PREVI Miracema, ho uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Retificar a Portaria CAPPS nº 022/2014, de 27 de março de 2014, no que se refere
ao embasamento legal do ato de concessão da aposentadoria e de acordo com o Processo
administrativo nº 2014.05231-1, de 19/05/2014, conforme segue:

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora SOLANGE MARIA RONZE, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, no cargo de TÉCNICO DE
ADMINISTRAÇÃO, sob a matrícula 433-2, referência salarial P-42, da Lei Municipal nº
813/99, com proventos integrais, com paridade e última remuneração refixados em R$
6.635,17 (Seis mil seiscentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), conforme
processo administrativo nº 2014.02315-3.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS
e Vencimento base - atribuído ao cargo de Técnico de Administração da Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.488/2014..........R$ 2.725,65.
e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 408,84.
e Adicional de quinquénio ~ correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal
nº 266/84............... R$ 681,41.
e Vantagem Pessoal (Incorp. Func. CC-4) — conforme Art. 58 da Lei Complementar nº
796/99... R$ 1.138,46.
e Gratificação de Atividade 40% (quarenta por cento)- conforme Art. 75, inciso III c/c
art. 76,8 1º da Lei Municipal nº 266/84...............0...... R$ 1.090,26.
e Adicional Vantagem Pessoal 6º parte (1/6) sobre o vencimento base conforme Art.
3º da Lei Municipal nº 287/85............R$ 454,27.
e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99................. R$136,28.
Provento mensal.................. R$ 6.635,17 (Seis mil seiscentos e trinta e cinco reais e
dezessete centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 01/08/2015.

Registre-se, publique-s: pra-se.
ANDRÉ LUIS FRAN OREIRA
Presidgnte PREVI Miracema

rtarja 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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