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Portaria PreviMiracema 032 15.06.2022

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA

“Iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
q j Praça Getúlio Vargas, I — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
“ Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60

— email: previmiracema(amiracema ri gov.br
Portaria nº 032/2022, de 15 de Junho de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Retificar a Portaria CAPPS n° 012/2012, de 14 de fevereiro de 2012, passando a
ter a seguinte redação, conforme Sentença Judicial prolatada nos autos do processo nº
0001014-87.2015.8.19.0034.

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora OSELINA DO PRADO GUIMARAES NEPOMUCENO, servidora da Prefeitura
Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, no cargo de Professor C, Padrão 8, sob a matrícula 725-0, da Lei Municipal nº
1.367/2011, com proventos integrais fixados em R$ 4.821,13 (Quatro mil oitocentos e
vinte e um reais e treze centavos), com paridade e última remuneração, conforme
processo administrativo nº 2012.01320-5.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor C-8 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Salário Base referência ao Piso Nacional (86,46%) Lei Federal nº
11.738/08, decorrente de sentença judicial - P.0001014-
87.2015.8.19.0034..0...ccecceseteteteeseeeeeree RE 3.324,93.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal IJ — Triénio) — correspondente a
20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 664,98.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84.....00.00000.... RS 664,98.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 166,24.

Fixação do Provento Mensal.................. R$ 4.821,13 (Quatro mil oitocentos e vinte e um
reais e treze centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01/06/2022.

Registre-se, publique-se, pra-se.
25
ANDRE I/UIS FRAN EIRA i
: . no Boletim Oficial .
Presidente? REVI Miracema Puan or [22 |
oytaria 153/19 emb / OF 12

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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