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Portaria PreviMiracema 038 20.07.2022

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Texto do documento
/ Brew PREVI MIRACEMA
/ iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
\ Praça Getúlio Vargas, | - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
x Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
se email: previmiracema@miracema,ti.gov.br
Portaria nº 038/2022, de 20 de Julho de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Retificar a Portaria nº 0396/2006, de 18 de dezembro de 2006, com redação nova
dada pela Portaria nº 037/2022, passando a ter a seguinte redação, conforme Sentença
Judicial prolatada nos autos do processo nº 0001013-05.2015.8.19.0034.
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c § 5° do
artigo 40 da Constituição Federai de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora SIRLENE DE SOUZA PESTANA, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor A, Padrão 5, sob a matrícula 731-5, da Lei Municipal nº 699/1998, com
proventos integrais em R$ 1.436,96 (Um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa
e seis centavos), conforme processo administrativo nº 006414/2006.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor A-5 da Lei Municipal nº
699/1998 e Salário Base referência ao Piso Nacional (86,46%) Lei Federal nº
11.738/08, decorrente de sentença judicial — P.0001013-
05.2015.8.19.0034.......... nn rrerrreeo R$ 1.026,40.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal Il — Triénio) — correspondente a
30% (trinta por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 307,92.

e “Adicional de quinquénio - correspondente a 05% (cinco por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84... cece R$ 51,32.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 51,32.

Fixação do Provento Mensal.................. R$ 1.436,96 (Um mil quatrocentos e trinta e seis
reais e noventa e seis centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos a partir de 27/04/2011, conforme decisão judicial.

Registre-se, pj “AJ pra-se.
ff
22
ANDRE LÚIS FRANCO/MOREIRA |
: blicado no Boletim Oficial.
Presidente PREVI Miracema Pu one o p22:
Pbrtarja 190/19 Em) TD
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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