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Portaria PreviMiracema 041 26.07.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
/ Preui PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, | ~ Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
NE Telefone: (22) 3852-214] — CNPJ 28.746.249/0001-60
= email: previmiracema@miracema,ti,cov.br

Portaria nº 041/2022, de 26 de julho de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que the são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora LEILA KÁTIA PINHEIRO, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema,
admitida em 03/04/1986, optante pelo Regime Estatutário em 01/09/1994, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de PROFESSORA DE
EDUCAÇÃO INFANTIL, sob a matrícula 860-5, referência salarial Classe C, nivel 8 da
Lei Municipal nº 1.808/2018, com proventos integrais fixados em R$ 4.821,13 (Quatro
mil oitocentos e vinte e um reais e treze centavos), conforme processo administrativo nº
2022.03275-5.

FIXACAO DE PROVENTOS

* Vencimento base ~ atribuído ao cargo de Professor, Lei Municipal nº 1808/18 -
Salário Base referência ao Piso Nacional (86,46%) Lei Federal nº 11.738/08,
decorrente de sentença judicial - P, 0004697-
06.2013.8.19.0034.......ccceceeeeerseere R$ 3.324,93.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................ R$ 498,73.

º Adicional de quinquénio — correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal
nº 266/84.......... R$ 831,23.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99..................R$ 166,24,

Provento mensal..................R$ 4.821,13 (Quatro mil oitocentos e vinte e um reais e
treze centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

financeiros válidos a partir de 01/08/2022.
, Registre-s¢, publique- ra-se.
ANDRÉ, LUIS F] EIRA
Presidente PR) iracema
Portarif 153/19 BGP
no Boletim Oficial.
em Jou / op so
4

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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