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Portaria PreviMiracema 048 29.07.2022

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
Iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
É Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
“ Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
= email: previmiracema@miracema,ti.gov.br
Portaria nº 048/2022, de 29 de julho de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora MARIA APARECIDA LIMA SILVA ROSA, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, admitida em 01/04/1993, nomeada em caráter efetivo em 01/03/1994 no
Regime Estatutário, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no
cargo de SERVENTE ESCOLAR, sob a matrícula 932-6, referência salarial P-09 da Lei
Municipal nº 813/99, com proventos integrais fixados em R$ 1.696,80 (Um mil
seiscentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), conforme processo administrativo nº
2021.05958-3.

FIXACAO DE PROVENTOS

e Vencimento base — atribuído ao cargo de Servente Escolar da Lei Municipal nº
813/99 e Lei Municipal nº 2.015/2022...............R$ 1.212,00.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II ~ Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 181,80.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99................R$ 242,40.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.................. R$ 60,60.

Provento mensal.................. R$ 1.696,80 (Um mil seiscentos e noventa e seis reais e
oitenta centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

financeiros válidos a partir de 01/08/2022.
Registre-so/ publique-s: cumpra-se /
ANDRÉ) LUIS F) OREIRA
Presifente Miracema
ia 153/19
ES RO
emo (OF 1
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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