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Portaria PreviMiracema 050 25.08.2022

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Texto do documento
Prev. PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
N Praça Getúlio Vargas, 1 ~ Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Nis Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
— email: previmiracema@miracema.ti.gov.bt
Portaria n° 050/2022, de 25 de agosto de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no art. 8º, Le 8 5° da Lei Municipal nº 1813/2019.
RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora APARECIDA CRISTINA DA
SILVA TITONELI, (cônjuge) do senhor FRANCISO LOVISI TITONELI, segurado aposentado da
PREVI MIRACEMA, no cargo de Ajudante de Obras e Serviços, através da Portaria nº 011/2009
com redação nova dada pela Portaria nº 027/2019, sob a matrícula 120051-8, em decorrência de
falecimento ocorrido em 24/04/2022, com fulcro no art. 40, 87º, inciso I da CRFB/88, conforme
Processo Administrativo nº 2022.07852-4 e registro do Processo TCE/RJ nº 213.527-5/2009, no
valor de R$: 1.212,00 (Um mil e duzentos e doze reais).

Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:

Dependentes Habilitados | Percentual | Valor do rateio
APARECIDA CRISTINA DA SILVA TITONELI 100% R$ 1.212,00

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
desde 20/07/2022, data do requerimento, conforme disposto no artigo 48, II da Lei Municipal nº
1.813/19, de 11/03/2019.

Registre-se, pyblique-s¢, chmpra-se.
ANDRE WUIS F MOREIRA
Presidpnte P! 1 Miracema
rtgrfa 153/19
292
Publicado no Boletim Ohio
Em 0) 12) ee
Ass. AAA

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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