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Portaria PreviMiracema 051 26.08.2022

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Ne Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
cá email; previmiracema@miracema.ti.gov.br
Portaria nº 051/2022, de 26 de agosto de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no art. 8°, Le § 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.
RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, ao senhor LUCIANO RIBEIRO DA SILVA,
(Cônjuge) da senhora MARILZA DE OLIVEIRA SOUZA SILVA, segurada aposentada da PREVI
MIRACEMA, através da Portaria nº 785/1999, no cargo de Professor-I, OPTANTE pelo Regime
estatutário em 23/08/1994, sob a matrícula 120120-4, em decorrência de falecimento ocorrido
em 03/08/2022, com fulcro no art. 40, 87º, I da CRFB/88, conforme Processo Administrativo nº
2022.08428-7 e Processo TCE/RJ nº 250.013-3/2000, no valor de R$: 4.156,16 (Quatro mil cento
e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos).

Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:

Dependentes Habilitados Valor do rateio
LUCIANO RIBEIRO DA SILVA 100% R$ 4.156,16

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 03/08/2022, data do óbito, conforme disposto no processo administrativo nº
2022.08428-7 e no artigo 47, 8 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.

Registre-se, publique-s impra-se.
ANDRÉ LUIS F OREIRA
residente iracema
Portária 153/19
= Af
im Oficial
, Publicado no Boletim V7
em O) 27. a
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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