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Portaria PreviMiracema 052 29.08.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ: PREVI MIRACEMA
racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
NE Praga Getúlio Vargas, | ~ Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Xx Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
—— email: previmiracema@miracema.rj.gov.br
Portaria n° 052/2022, de 29 de Agosto de 2022.
. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
: Municipal n°1.813/19.
RESOLVE:

Retificar a Portaria n° 045/2022, de 28 de julho de 2022, passando a ter a seguinte
redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora REGINA MARTA BENEDITO DE OLIVEIRA, servidora da Prefeitura Municipal
de Miracema, nomeada através de Concurso Público no Regime Estatutário, em
01/02/1994, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor de Educação Infantil, sob a matrícula nº 618-1, referência salarial Classe A,
Nível 6 da Lei Municipal nº 1.808/2018, com proventos integrais fixados em R$
3.635,69 (Três mil seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), conforme
processo administrativo nº 2019.08314-0.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor, Classe A, nivel 06 da Lei
Municipal nº 1.808/2018 e Lei Municipal nº 2.015/2022................... R$ 2.507,39.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal

i nº 500/93.:........................ R$ 376,10.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99..........cceer.... RB 626,84.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99............... R$ 125,36.

Fixação do Provento Mensal.................. R$ 3.635,69 (Três mil seiscentos e trinta e cinco
reais e sessenta e nove centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

financeiros válidos a partir de 01/08/2022.
Registre-se, publique-se, gumpra-se.
ANDRE LUIS Fi MOREIRA 2
é Presidente PREVI|Miracema 32
i q
ortaria/ 153/19 Publicado no Poeta Oficla
Em O) pl a -
. Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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