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Portaria PreviMiracema 054 12.09.2022

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Texto do documento
Preui PREVI MIRACEMA
| iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
‘eS Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60 2
dá email: previmiracema(imiracema rj gov.br 95
Portaria nº 054/2022, de 12 de setembro de 2022. em Jó 7 07 12>
Ass.

O Presidente do PREVI Miracema, no usf das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Refixar a Portaria nº 0295/2008, de 01 de dezembro de 2008, com redação nova
dada pela Portaria nº 366/2018, de acordo com o Processo administrativo nº
2011.06246-9 e Sentença Judicial prolatada nos autos do processo nº 0004991-
29.2011.8.19.0034, passando a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora LUCIA DE FÁTIMA DA SILVA, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor A, Padrão 6, sob a matrícula 568-1, da Lei Municipal nº 699/98, com
proventos integrais refixados em R$ 935,70 (Novecentos e trinta e cinco reais e setenta
centavos), conforme processo administrativo nº 000466/2008.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº
699/98 e Lei Municipal nº 1.191/08..........R$ 668,37.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 100,25.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84.......00000000 R$ 133,67.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 33,41.

Provento Mensal.................. R$ 935,70 (Novecentos e trinta e cinco reais e setenta

centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 01/12/2008.

Registre-se, publique-ses yumpra-se.
ANDRÉ LUIS REIRA
Presidente PREW Miracema
Porfaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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