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Portaria PreviMiracema 055 13.09.2022

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Texto do documento
Previ» PREVI MIRACEMA
| AF iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
NE Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000

4 Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60

~ email: previmiracema@miracema rj.gov, br 2 95

Publicado no Boletim ong. -
Portaria n° 055/2022, de 13 de setembro de 2022. | em )$ 107/22.
Ass. AL
O Presidente do PREVI Miracema, no ufo das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Retificar a Portaria CAPPS nº 010/2014, de 07 de fevereiro de 2014, passando a
ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora VERA LÚCIA ROCHA MOTA DEROSSI, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor A, Padrão 6, sob a matrícula 919-9, da Lei Municipal nº 1.367/2011, com
proventos integrais fixados em R$ 1.669,14 (Um mil seiscentos e sessenta e nove reais e
quatorze centavos), conforme processo administrativo nº 2014.00719-6.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base ~ atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Lei Municipal nº 1.417/2013..........R$ 1.335,31

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 200,30.

* Adicional de quinquênio ~ correspondente a 10% (dez por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 c/c art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84.................R$ 133,53.

Provento Mensal.................. R$1.669,14 (Um mil seiscentos e sessenta e nove reais e

quatorze centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 01/02/2014.
Registre-se, publique“sk, cumpra-se.
ANDRE LUIS, O MOREIRA
Pr¢sidenté P} I Mifacema
Poftaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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