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Portaria PreviMiracema 056 13.09.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ: PREVI MIRACEMA
racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Ne ” Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60 E)
á email: previmiracema(Qmiracema rj. gov br 4S
Publicado no Boletim Oficial.
2 em JS 487 122
Portaria n 056/2022, de 13 de setembro de 2022. _
Ass. a
O Presidente do PREVI Miracema, no ugo das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo rtigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Refixar a Portaria CAPPS nº 010/2014, de 07 de fevereiro de 2014, com redação
nova dada pela Portaria nº 055/2022, de acordo com o Processo administrativo nº
2014.07738-1:e 2013.03905-0, passando a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a

~ senhora VERA LUCIA ROCHA MORA DEROSSI, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor A, Padrão 6, sob a matrícula 919-9, da Lei Municipal nº 1.367/2011, com
proventos integrais refixados em R$ 1.802,67 (Um mil oitocentos e dois reais e sessenta e
sete centavos), conforme processo administrativo nº 2014.00719-6.
REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Lei Municipal nº 1.417/2013.........R$ 1.335,31.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II - Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 200,30.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 c/c art. 75, c/c anexo V, I da Lei Municipal n°
266/84.............. R$ 200,30

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 ........ R$ 66,76.

Provento Mensal.................. R$ 1.802,67 (Um mil oitocentos e dois reais e sessenta e sete

centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

financeiros válidos desde 01/05/2014.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS CO MOREIRA
Presidente iracema
ortdria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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