Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Portaria PreviMiracema 057 22.09.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
/ Prey, PREVI MIRACEMA

! “Iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema

N Praça Getúlio Vargas, | — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000

a Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60

— email: previmiracema@miracema.ti.gov.br

Portaria nº 057/2022, de 22 de Setembro de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Retificar a Portaria nº 0090/07, de 18 de Abril de 2007, passa a ter a seguinte
redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a senhora
MARIA JOSÉ DE SOUZA REIS, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no cargo de Professor, Nível II
~ A, Padrão Il da Lei Municipal nº 699/1998, sob a matrícula 483-9, com proventos
integrais em R$ 635,65 (seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos),
conforme processo administrativo nº 000639/2007.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS
* Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor, Nível II-A, Padrão II, da Lei
Municipal nº 699/1998 e Lei Municipal nº 1.092/2006..........R$ 552,75.
* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal Il — Triênio) - correspondente a 10%
(dez por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal .nº
500/93................R$ 55,27. .
* Adicional de quinquénio - correspondente a 05% (cinco por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99...........R$ 27,63.
Provento Mensal..................R$ 635,65 (seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e
cinco centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 18/04/2007.
Registre-se, /publique-sé mpra-se.
Pp
ANDRÉ vis FRAN O/MOREIRA :
' Presidente PREVI Miracema
Portariá 153/19 29?
: Publicado no Boletim E —
mB pJo pé
' Ass, Va

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento