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Portaria PreviMiracema 058 22.09.2022

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Texto do documento
Previ, PREVI MIRACEMA

| iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema

' Praça Getilio Vargas, 1 - Centro — - Miracema - RJ - CEP 28460-000

& Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60

. — email: previmiracema@miracema.rigov.br

Portaria n° 058/2022, de 22 de Setembro de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Refixar a Portaria nº 0090/2007, de 18 de fevereiro de 2014, com redação nova
dada pela Portaria nº 057/2022, de acordo com o Processo administrativo nº 2011.08327-
8, passando a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO: .

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c § 5° do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a senhora
MARIA JOSÉ DE SOUZA REIS, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no cargo de Professor, Nível II
~ A, Padrão VI da Lei Municipal nº 699/1998, sob a matrícula 483-9, com proventos
integrais em R$ 908,46 (Novecentos € oito reais e quarenta e seis centavos), conforme
Processo administrativo nº 000639/2007.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS
* Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor, Nível ILA, Padrão VI, da Lei
Municipal nº 699/1998 e Lei Municipal nº 1.092/2005........R$ 648,91.
* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II - Triênio) — correspondente a 35%
(trinta e cinco por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº
500/93... R$ 227,11.
* Adicional de quinquénio — Correspondente a 05% (cinco por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99..........R$ 32,44.
Provento Mensal... R$ 908,46 (Novecentos e oito reais e quarenta e seis
. centavos).
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 01/01/2012.
Registre-sé, publique e, cumpra-se.
- ANDRÉ LUIS, CO MOREIRA
Presidentg PREVI Miracema
º Porfaria 153/19 297
TRA
Publicado no Boletim Oficial
em SS p JO pd
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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