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Portaria PreviMiracema 059 27.09.2022

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Texto do documento
Previ: PREVI MIRACEMA
( Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
\ GOP iracema 9 Pa Beto Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP Sso.000
Se J Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
á email: previmiracema(Qmiracema.ri.gov.br
Portaria nº 059/2022, de 27 de setembro de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do Art. 40, 8 1º, Il da CRFB/88 (Redação EC 88/2015) c/c Lei
Complementar nº 152/2015.

RESOLVE:

Art. 1º APOSENTAR, compulsoriamente por Idade, o senhor PAULO AFONSO
ARINOS TOSTES SALES, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, admitido em
07/05/2002, através de concurso no Regime Estatutário, lotado na Secretaria Municipal
de Saúde, no cargo de MÉDICO - CLÍNICO GERAL, sob a matrícula 1888-0, referência
salarial P-40 da Lei Municipal nº 813/99, com proventos proporcionais (6.853/12.775
dias), calculados na forma da Lei Federal 10.887/04, fixados em R$ 2.128,60 (Dois mil
cento e vinte e oito reais e sessenta centavos), conforme processo administrativo nº
2022.04203-7.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos a partir 01/10/2022.

Registre-sey publigué-se, cumpra-se.
(NDRE LIS CO MOREIRA
Presigente firacema
Portafig/153/19
306
Publicado no Boletim Oficial.
md) 1 22-

Ass. kK

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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