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Portaria PreviMiracema 060 28.09.2022

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Texto do documento
Pr PREVI MIRACEMA
racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
NE Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema ~ RJ - CEP 28460-000
A Telefone: (22) 3852-2141 - CNPI 28.746.249/0001-60
á email: previmiracema@miracema.tj.gov.br
Portaria nº 060/2022, de 28 de setembro de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2008.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição, o senhor
JOSE GERALDO BERETA, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, admitido em
01/02/2002, através de concurso no Regime Estatutário, lotado na Secretaria Municipal
de Educação, no cargo de MOTORISTA da Lei Municipal nº 813/99, sob a matrícula
1784-1, referência salarial P-34, com proventos integrais fixados em R$: 3.219,02 (Três
mil duzentos e dezenove reais e dois centavos), conforme processo administrativo nº
2022.01662-2.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS
e Vencimento base — atribuído ao cargo de Motorista - P-34 da Lei Municipal nº
813/99 e Lei Municipal nº 2.015/2022.................R$ 2.575,22.
e Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99.................. R$ 515,04.
e Adicional de 5% - (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 128,76.
Fixação do Provento mensal.................. R$: 3.219,02 (Três mil duzentos e dezenove
reais e dois centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

financeiros válidos a partir de 01/10/2022.
Registre-se, publique-se, cuípra”se.
ANDRE LUIS FRANCA MABEIRÁ
Presidente PREVI/M A
Portaria 133/\
Publicado no Boletim Oficial.
em S 4JO rd
Ass. MA

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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