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Portaria PreviMiracema 061 28.09.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
( PREVI MIRACEMA
racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
NE Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br
Portaria nº 061/2022, de 28 de setembro de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº1.813/19.
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora NILCÉIA CAMPOS MACHADO MARQUES, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, admitida em 01/08/1983, optante pelo Regime Estatutário em 26/08/1994,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor de Educação
Infantil, sob a matrícula nº 5670-7, referência salarial Classe A, nível 5 da Lei
Municipal nº 1.808/2018, com proventos integrais fixados em R$ 3.378,61 (Três mil e
trezentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), conforme processo
administrativo nº 2022.06955-9.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor, Classe A, Nivel 05 da Lei
Municipal nº 1.808/2018 e Lei Municipal nº 2.015/2022...............R$ 2.413,30.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) —- correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93.......eceeeseeeeeeeee R$ 361,99.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal
nº 266/84...........R$ 603,32.

Fixação do Provento Mensal.................. R$ 3.378,61 (Três mil e trezentos e setenta e oito
reais e sessenta e um centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

financeiros válidos a partir de 01/10/2022.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS F (am
Presidente PREVI Mi a
Portaria 153/19 299
Publicado no Boletim Oficial
Emos 2 om
Ass. f

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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