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Portaria PreviMiracema 064 03.10.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ. PREVI MIRACEMA

i AGP iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema

À Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000

“E Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60

á email: previmiracema(Qmiracema rj gov.br

Portaria nº 064/2022, de 03 de outubro de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

CONSIDERANDO:

Considerando a diligência contida no Processo TCE-RJ nº 210.664-8/2009, a
Portaria Municipal nº 102/2009, passa a ter a seguinte redação:

RESOLVE:

APOSENTAR, por invalidez, com base em laudo médico pericial fls 03, com
proventos proporcionais (6.759 dias/12.775 dias), constante no Processo nº 200811014-5,
o servidor municipal JOSÉ DOS REIS LOUZADA, admitido em 02/04/1990, e nomeado
através de concurso no Regime Estatutário em 01/02/1994, matrícula nº 954-7, no cargo
de Ajudante de Obras e serviços, P-04, lotado na Secretaria Municipal de Administração,
conforme o disposto no art. 20, inciso I da Lei Orgânica do Município de Miracema, de
05.04.90 (LOM) c/c Art. 3º, inciso I, art. 26, 82º e Art. 31 a 36 da Lei 937/2002, de
09/05/2002, juntamente com o art. 40, 8 1º, Ida CRFB/ 1988.

Registre-so publique-se, cumpra-se.
IDRE LUIS FI MOREIRA
Presidente PI iracema
Portafia 9
[publicado no Boletim o)
mê JO Zo
| Ass. :

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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