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Portaria PreviMiracema 067 08.11.2022

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Texto do documento
p PREVI MIRACEMA
q iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, ! — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
4 Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.r.sov.br
Portaria nº 067/2022, de 08 de novembro de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema,
que opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em
vista o cumprimento dos requisitos elencados no art. 8°, I e 8 5° da Lei Municipal nº
1.813/2019.

RESOLVE:

Art. 1° - CONCEDER, PENSAO POR MORTE, a senhora MARIA APARECIDA
RODRIGUES DE ARAUJO PINHO (companheira) do senhor JOSE DOS REIS LOUZADA,
segurado aposentado, no cargo de Guarda Municipal, através da Portaria nº 102/2009,
com redação nova dada pela Portaria nº 064/2022 e Portaria nº 065/2022, sob a
matrícula 120072-0, em decorrência de falecimento ocorrido em 13/09/2022, com fulcro
no art. 40, 8 7°, I da CRFB/88 c/c Parágrafo único do artigo 6°-A da EC 41/03,
conforme Processo Administrativo nº 2022.10173-5 e registro do Processo TCE/RJ nº
210.664-8/2009, no valor de R$: 1.212,00 (Um mil e duzentos e doze reais).

Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo
descrita, conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:
CDA Matilitades
MARIA APARECIDA RODRIGUES DE ARAUJO PINHO 100% R$ 1.212,00

7 Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
financeiros retroativos a 13/09/2022, data do óbito, conforme disposto no processo
administrativo nº 2022.10173-5 e no artigo 47, § 1° da Lei Municipal nº 1.813/19, de
11/03/2019.

Registre-se publique-se, pra-se.
ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA
Presidente PR Miracema
ortari@ 153/19
Publicado no Boletim Oficial.
Em 22, E) 2d
ASS...

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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