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Portaria PreviMiracema 071 29.12.2022

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Texto do documento
Preui. PREVI MIRACEMA
| iracema Regime Proprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
‘Ne Praça Gettilio Vargas, 1 — Centro ~~ Miracema ~ RJ - CEP 28460-000
ZA Telefone: (22) 3852-2141 — CNPI 28.746.249/0001-60
~ email: previmiracema@miracema tj. gov br
Portaria nº 071/2022, de 29 de dezembro de 2022.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, o senhor
TARCISO LIMA BARBOSA, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, admitido em
01/03/1988, optante pelo Regime Estatutário em 16/08/1994, lotado na Secretaria
Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública, no cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL,
sob a matrícula 313-1, referência salarial P-36, da Lei Municipal nº 1.868/2019, com
proventos integrais, fixados em R$ 4.826,57 (Quatro mil oitocentos e vinte e seis reais e
cinquenta e sete centavos), conforme processo administrativo nº 2022.10810-3.

FIXACAO DE PROVENTOS

* Vencimento base - atribuído ao cargo de Guarda Civil Municipal - P.36 da Lei
Municipal n° 1.868/2019 e Lei Municipal n° 2.015/2022...............R$ 2.839,18.

* Adicional de tempo de serviço Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93...............R$ 567,83.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84..........R$ 567,83.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.................R$ 141,95.

* Adicional Noturno incorporado - Processo administrativo nº 2014.04330-
Deere R$ 709,78.

Provento mensal.................. R$ 4.826,57 (Quatro mil oitocentos e vinte e seis reais e
cinquenta e sete centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos a partir de 01/01/2023.
Registre-se, pyblique-se, ra-se.
ANDRE LUIS FRAN MOREIRA
Presidente PREVY Miracema
ortaria 453/19
9
"| Publicado no Boletim Ona — .
Em, do 19). 13
Ass. MALA

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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