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Portaria PreviMiracema 094 01.07.2021

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
Iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema :
q Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Se Telefone: (22) 3852-2141 ~ CNPJ 28.746.249/0001-60
É email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br

Portaria nº 094/2021, de 01 de julho de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19. ‘

RESOLVE:

Refixar a Portaria n° 017/2021, de 05 de fevereiro de 2021, de acordo com o
Processo Administrativo n° 2021.01039-9, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição, a
senhora MARIA MADALENA RIBEIRO DE FREITAS, servidora da Prefeitura Municipal
de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Auxiliar de
Enfermagem, sob a matrícula 176-7, referência salarial P-25 da Lei Municipal nº
813/99, com proventos integrais refixados em R$ 2.224,55 (Dois mil duzentos e vinte e
quatro reais e cinquenta e cinco centavos), conforme processo administrativo nº
2019.03266-1.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

» Vencimento base — atribuído ao cargo de Auxiliar de Enfermagem da Lei Municipal
nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.898/2020.................R$ 1.498,42.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triénio).— correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 224,76.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99...................«R$ 374,60.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.................. R$ 74,92.

e Adicional de Insalubridade — Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/2019...................
R$51,85.

Provento mensal.................. R$ 2.224,55 (Dois mil duzentos e vinte e quatro reais e
cinquenta e cinco centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

financeiros válidos desde 01/07/2021.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA
Presidenté PREVI Miracema
rtaria 153/19
23
Publicado no Boletim Oficial...
em OS /O?F /PS_
ASS. mentem -.
/

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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