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Portaria PreviMiracema 098 13.07.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ. PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, 1 ~ Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
“E Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.r).gov.br
Portaria nº 098/2021, de 13 de Julho de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19.
RESOLVE:

Retificar a Portaria CAPPS nº 017/2017, de 30 de março de 2017, passa a ter a seguinte
redação:
CONSIDERANDO:

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no artigo 29, | da Lei Municipal nº 507/93, com redação
dada pela Lei Municipal nº 937/02.

Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora MARIA DE FÁTIMA VIANA DA
SILVA FILEMES, (Cônjuge) do senhor VALTUDES ARRUDA FILEMES, segurado aposentado, no
cargo de AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS, referência nº 03, através da Portaria nº 019/2009,
sob a matrícula 120153-0, em decorrência de falecimento ocorrido em 31/01/2017, com fulcro no
art. 40, 87º, inciso I da CRFB/88, Art. 2º, inciso I da Lei Federal nº 10.887/04, conforme
Processo Administrativo nº 2017.01052-2, no valor de R$: 928,48 (Novecentos e vinte e oito reais
e quarenta e oito centavos), resultante das seguintes parcelas: Vencimento Base ~ R$ 880,00 (Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.590/15) e Quinquénio (5,51%) — R$ 48,80 (Art. 81 da
Lei Complementar nº 796/99).

Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme parecer conclusivo da CAPPS:

Dependentes Habilitados Valor do rateio
MARIA DE FÁTIMA VIANA DA SILVA FILEMES 100% R$ 928,48

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos
financeiros retroativos a 31/01/2017, data do óbito, conforme disposto no processo
administrativo nº 2017.01052-2.

Registre-se /públique;se, cumpra-se.
ANDRE LUIS CO MOREIRA
Presidentg PREVI Miracema
Poftaria 153/19
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Publicado no Boletim Oficial.)
Emo 10% 19)
Ass. Mus _!

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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