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Portaria PreviMiracema 100 14.07.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ: PREVI MIRACEMA
racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Mire zema
À Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro —- Miracema — RJ - CEP 28450-000
“E Telefone: (22) 2852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
= email: previmirecema@imiracems.r gov bi
Portaria nº 100/2021, de 14 de Julho de 2021. ~
: ; EA) ee ae z
. O Presidente da ,2RF:VI Miracema, no uso das atribuições
legais que the. são, conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal n® 1.813/19.
RESOLVE: o

Retificar a Portaria CAPPS nº 024/2615, de 21 de maio de 2015, passando a ter a
seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora REGINA CELIA MARQUES SALUAN, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no
cargo de Professor A, Padrão 5, sob a matrícula 617-3, da Lei Municipal nº
1.367/2011, com proventos integrais fixados em R$ 1.842,76 (Um mil oitocentos e
quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), com paridade e última remuneração,
conforme processo administrativo nº 2015,03165-0.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 5 - Lei Municipal nº
1.367/2011 e Lei Municipal nº 1.590/2015.................R$ 1.474,21.

e Adicional de tempo de servico (Vantagem pessoal II — 'triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre «; venchaents hase, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93..........0.... R$ 221,12

e Adicional de quinguênio - corrasnondenie a 10% (dez por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 790 /90..........88 147,42.

Provento Mensal................. R$ 1.344,76 (Um toi] oitocentos e quarenta e dois reais e

setenta ¢ acis contavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na deta de sua publicação, com efeitos

financeiros válidos desde 31/05/2015.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS O MOREIRA
Presidents/PREVI Miracema
Phtaria 153/19
23
Publicado no Boletim Oficial__.
mé pot, 23
Ass. f LA Ml eed

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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