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Portaria PreviMiracema 101 15.07.2021

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Texto do documento
/ Prev PREVI MIRACEMA
jracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
N Praça Getólio Vorgas, 3 - Centro --- Miracema — RJ - CEP 28460-000
SS Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
É email: previmiraceme@ratracema.t] gov.br

Portaria nº 101/2021, de 15 de julho de 2021. Í
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Retificar a Portaria CAPPS nº 032/2014, de 29 de maio de 2014, passando a ter a
seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c § 5° do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora NEIDE APARECIDA MONTEIRO BRAZOLA, servidora da Prefeitura Municipal
de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no
cargo de Professor A, Padrão 6, sob a matricula 475-8, da Lei Municipal nº
1.367/2011, com proventos integrais fixados em R$ 1.899,82 (Um mil oitocentos e
noventa e nove reais e oitenta e dois centavos), com paridade e última remuneração,
conforme processo administrativo nº 2014.04606-2.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

2 Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Lei Municipal nº 1.488/2014.............R$ 1.407,28.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente 2
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93...........0.... R$ 211,09.

e Adicional de quinguênio -- correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99 ¢ Art. 75, H c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84........... R$ 211,09.

» Adicional de 5% (cinco por cento! sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99..................R8 70,36.

Provento Mensal.................. R$ 1.899,82 (i'm mil oitocentos e noventa e nove reais e

oitenta ¢ dois centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 31/05/2014.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS F} O MOREIRA |. PAi
Presidente ‘ /i Miracema Publicado no beret Oficial.
Portária 153/19 Em % 102 72) |
Ass.
o =

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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