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Portaria PreviMiracema 103 15.07.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ. PREVI MIRACEMA
racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
q Praça Getilio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
“a Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.t)gov.br

Portaria nº 103/2021, de 15 de Julho de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Refixar a Portaria CAPPS nº 023/2017, de 08 de junho de 2017, conforme
Processo Administrativo nº 2017.04932-3, passando a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio, na
forma do Art. 40, § 1°, Ida Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c Art.
6°-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor HELENO RANGEL, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado
na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no cargo de OPERADOR
DE MÁQUINAS PESADAS, sob a matrícula 1886-4, referência salarial P-34, da Lei
Municipal nº 813/99, com proventos integrais calculados de acordo com a EC nº
70/2012, no valor de R$ 2.424,82 (Dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta
e dois centavos), conforme processo administrativo nº 2017.04896-3, resultante das
seguintes verbas:

e Vencimento base — atribuído ao cargo de Operador de Máquinas Pesadas da

Lei Municipal nº 813/99 e Lei Municipai nº 1.690/2017..............R$ 2.108,54.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme

Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99...........:.R$ 316,28.

Provento mensal.................. R$ 2.424,82 (Dois mil quatrocentos e vinte e
quatro reais e oitenta e dois centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01/03/2018, de acordo com o art. 52, 82º da Lei Complementar
nº 796/99.

Registre-se, pubfque-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS F OREIRA
President¢ PREVI Miracema
Po: ia 153/19
Bak
eae ES
Publicado no Boletim Oficial .
em OF / 2h |
= ted

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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